Legislação
Alterações ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiental
O Decreto-Lei n.º 179/2015 de 27 de agosto, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013,
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Foi publicada a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), promoveu, dia 3 de junho, uma sessão de divulgação do novo regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) (Decreto-lei nº
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que
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