fbpx

Licenciamento ambiental

O que significa PCIP?

PCIP é uma abreviatura para “Prevenção e Controlo Integrados de Poluição”, que representa a filosofia europeia em relação à proteção do ambiente, trazendo uma abordagem integrada no controlo da poluição.

Diretiva nº 96/61/CE, de 24 de setembro transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de agosto, deu início a esta obrigatoriedade ambiental.

O funcionamento das instalações onde se desenvolvem atividades PCIP está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental.

Quem é abrangido pelo Diploma PCIP?

Estão abrangidas pelo cumprimento da Diretiva certas atividades económicas a que está potencialmente associada uma poluição que se considera significativa e que é definida de acordo com a natureza e/ou a capacidade de produção das instalações.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a autoridade competente para a Licença Ambiental. O princípio da licença ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (Diploma PCIP).

 

O que implica ser abrangido pelo diploma PCIP?

As empresas abrangidas são sujeitas a um processo de licenciamento ambiental que resulta na emissão de uma licença ambiental.

É exigido que adotem medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, designadamente aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD’s), cumprimento dos limites de emissão, utilização eficiente da energia, adoção de medidas preventivas de acidentes, entre outros.

É estabelecida a obrigação de apresentar, com o pedido de licenciamento ou autorização, um relatório de base que inclua informações que permitam determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas, de modo a permitir estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das atividades.

O mesmo Decreto-Lei estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e/ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo.

Como se processa o Licenciamento Ambiental?

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, retificado pela declaração de retificação n.º 30/2015, de 18 de junho, que configura o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, foi desenvolvido o módulo LUA no  SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, com o objetivo de permitir a submissão e tramitação desmaterializada de todos os pedidos de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidas pelo referido regime, incluindo o Licenciamento Ambiental.

O módulo LUA compreende um simulador dinâmico que informa o requerente dos enquadramento aplicáveis ao pedido efetuado, as taxas e prazos aplicáveis por regime bem como a respetiva entidade licenciadora por regime.

Neste contexto, o antigo formulário PCIP foi completamente desmaterializado neste novo formulário eletrónico de preenchimento obrigatório para os pedidos submetidos via módulo LUA.

Regime de Emissões Industriais (REI)

Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, transpõe para o direito nacional a DEI, revogando assim o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto e estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo, encontrando-se no anexo I deste diploma as atividades abrangidas.

Desde 17 de outubro de 2016 todos os pedidos relativos ao Licenciamento Ambiental das instalações abrangidas pelo Anexo I do REI devem ser submetidos eletronicamente no SILIAMB.

Assim, se a atividade económica ou estabelecimento se encontre abrangido:

pelo diploma SIR – Sistema da Indústria Responsável (Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio), o pedido de licenciamento de novas instalações ou alterações, deve  ser efetuado através do Balcão do Empreendedor alojado no portal do cidadão, que está associado com o módulo Lua no SILiAmb, para efeitos de licenciamentos de ambiente.

Caso o pedido compreenda a renovação da Licença ambiental com ou sem alteração, o respetivo pedido cumprir as orientações da respetiva entidade coordenadora do exercício da atividade económica.

por outros regimes de licenciamento do exercício da atividade económica que não o SIR, com exceção dos regimes de licenciamento da atividade económica do domínio do ambiente, o pedido de licenciamento (novos pedidos, alterações e renovações) deve ser submetido no módulo LUA, alojado no SILIAMB.

por regimes de exercício da atividade económica do domínio do ambiente, em que exista entidade coordenadora do domínio do ambiente, a submissão dos pedidos é efetuada no módulo LUA alojado no SILIAMB.

Para mais informação pode consultar a pagina do Licenciamento Único de Ambiente (LUA) no portal da APA e o respetivo manual de apoio ao preenchimento do Módulo LUA.


Se precisar de algum serviço neste âmbito não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

… o que interessa deve ser partilhado!

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Leia a nossa Política de Privacidade para mais informações.