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Licenciamento ambiental

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O que significa PCIP?

PCIP é uma abreviatura para “Prevenção e Controlo Integrados de Poluição“, que representa a filosofia europeia em relação à proteção do ambiente, trazendo uma abordagem integrada no controlo da poluição.

A Diretiva nº 96/61/CE, de 24 de setembro,  transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de agosto, deu início a esta obrigatoriedade ambiental.

O funcionamento das instalações onde se desenvolvem atividades PCIP está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental.

Quem é abrangido pelo Diploma PCIP?

 Instalações que desenvolvem uma ou mais atividades previstas no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, bem como as instalações de combustão, de incineração e de coincineração de resíduos.

 

O que implica ser abrangido pelo diploma PCIP?

As empresas abrangidas são sujeitas a um processo de licenciamento ambiental que resulta na emissão de uma licença ambiental.

É exigido que adotem medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, designadamente aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD’s), cumprimento dos limites de emissão, utilização eficiente da energia, adoção de medidas preventivas de acidentes, entre outros.

É estabelecida a obrigação de apresentar, com o pedido de licenciamento ou autorização, um relatório de base que inclua informações que permitam determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas, de modo a permitir estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das atividades.

O mesmo Decreto-Lei estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e/ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo.

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Como se processa o Licenciamento Ambiental?

O pedido de licenciamento é efetuado através do preenchimento do Formulário PCIP.

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