fbpx

Revisão da legislação do Sistema Elétrico Nacional (SEN) em consulta pública

Entrou recentemente em consulta pública a nova legislação que estabelece a organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), designadamente o regime jurídico aplicável às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade. A participação nesta consulta decorrerá até dia 24 de novembro

O decreto-lei procederá à transposição da Diretiva (UE) 2019/944, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade. Procederá, ainda, à transposição parcial da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

O envio de comentários e documentos, no âmbito desta consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX

Enquadramento

Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050. Para concretização desse objetivo, foi aprovado o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050).

A UE no âmbito da Ação Climática também determinou que todos os Estados-Membros deveriam elaborar e apresentar à Comissão Europeia um Plano Nacional integrado de Energia e Clima para o horizonte 2021-2030. Neste âmbito foi desenvolvido o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que constitui o principal instrumento de política energética e climática nacional para a próxima década rumo a um futuro neutro em carbono.

Por fim, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a redução de emissões em, pelo menos, 55 % até 2030, o que induzirá uma profunda transformação, designadamente no modelo energético.

Neste contexto, tendo em consideração os objetivos nacionais e europeus da transição energética e da descarbonização, este decreto-lei pretende conferir ao Sistema Elétrico Nacional os instrumentos necessários que lhe permitam dar resposta adequada às novas realidades.

Assim, serão introduzidas alterações que estão estruturadas em 5 eixos:

  1. Atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN;
  2. Planeamento das redes;
  3. Introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN;
  4. Participação ativa dos consumidores, na produção e nos mercados; 
  5. Enquadramento e densificação legislativa de novas realidades como o reequipamento, os híbridos ou a hibridização e o armazenamento.
Eixo 5 – Reequipamento | Hibridização | Armazenamento

O 5º eixo desta proposta de lei, assenta na criação ou densificação do enquadramento jurídico de realidades inovadoras, como o reequipamento, os híbridos ou da hibridização e o armazenamento.

Reequipamento

O reequipamento, atualmente desprovido de regulamentação jurídica, representa para o SEN uma possibilidade única de aumento da produção de energia de fonte renovável e para o cumprimento das metas do PNEC, sem implicações na ocupação do território e sem qualquer impacte acrescido no ambiente ou paisagem.

Pela mais valia que representa, o novo projeto de decreto-lei determina que, até que as metas do PNEC 2030 sejam atingidas, a opção pelo reequipamento confere aos interessados um acréscimo de 20 % da potência de injeção, remunerada a preço livremente estabelecido em mercados, e associa-lhe um procedimento de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, em algumas situações, de comunicação prévia.

Híbridos ou Hibridização e Armazenamento

Para efeitos da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e maximização das infraestruturas da RESP, o novo decreto-lei estabelece um enquadramento jurídico que facilite e promova a utilização do mesmo ponto de injeção na RESP, por diversas tecnologias com diferente fonte primária, permitindo-se a constituição de híbridos , seguindo um procedimento de controlo prévio bastante simplificado de alteração da licença de produção.

Regula-se também o armazenamento autónomo de eletricidade, que contribui para a flexibilidade do sistema e para a maior integração da produção renovável através do seu aproveitamento total. 

Zonas Livres Tecnológicas (ZLT)

O 5º Eixo estabelece ainda um quadro jurídico adequado aos projetos-piloto de inovação e desenvolvimento através da criação de três Zonas Livres Tecnológicas (ZLT).

Primeira ZLT: Será destinada a projetos-piloto de investigação e desenvolvimento de eletricidade de fonte ou localização oceânica, dotando o País das condições adequadas ao desenvolvimento de clusters de inovação que contribuam para o objetivo de desenvolvimento das atividades de produção de eletricidade offshore.

Segunda ZLT: Incide sobre a área da central termoelétrica do Pego, a descomissionar e beneficiará de uma reserva de capacidade de injeção na RESP a afetar aos projetos-piloto que ali se pretendam instalar.

Terceira ZLT: Abrange o Perímetro de Rega do Mira, tendo em vista a investigação e desenvolvimento de tecnologias que, ao permitir esta dupla ocupação do solo, possam, ainda, trazer benefícios para a culturas, designadamente, através da utilização dos painéis solares como um instrumento de proteção contra as alterações climáticas.

Apoiamos a sua empresa!

NOCTULA – Consultores em Ambiente pode auxiliar a sua empresa, em várias áreas de intervenção:

  1. Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
  2. Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
  3. Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
  4. Estudos de Macrocondicionantes Ambientais;
  5. Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias (Planos de Monitorização).

 

Se precisar de algum serviço em algumas destas áreas não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

… o que interessa deve ser partilhado!

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Leia a nossa Política de Privacidade para mais informações.