fbpx

Licenciamento Único Ambiental: um processo, um título, uma taxa

O novo regime de Licenciamento Único Ambiental irá facilitar a vida das empresas, permitindo que o licenciamento seja feito pela internet e a um custo menor.

O Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio. D.R. n.º 90/2015, Série I, incorpora, num único título, diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente. O novo regime vai contribuir para reduzir a dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças. No portal SILiAmb é possível fazer uma simulação para determinar quais são as obrigações da sua empresa.

O Licenciamento Único Ambiental pressupõe que o requerente de uma licença ambiental entregue todos os elementos instrutórios numa única vez e via internet, servindo estes todos os procedimentos necessários subsequentes. O Título Único Ambiental (TUA) passa a ser o único ato que congrega os vários regimes jurídicos previstos, e respetivos procedimentos, para obter licenciamento ambiental:

  • Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental;
  • Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas;
  • Regime de emissões industriais;
  • Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;
  • Regime geral da gestão de resíduos;
  • Regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH);
  • Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro;
  • Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados derecuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos;
  • Os procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais;
  • Os procedimentos de avaliação de incidências ambientais (AINCAS).

 

O TUA inclui a informação de base da atividade ou instalação, disponibilizada de forma harmonizada para todas as entidades intervenientes, sendo nele inscritas todas as licenças e autorizações concedidas, bem como averbadas as vicissitudes jurídicas das mesmas, assegurando assim o histórico desse estabelecimento ou atividade, em matéria de ambiente.

O ex ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, adiantou que o novo regime jurídico do licenciamento único não introduz qualquer redução dos prazos para a avaliação ambiental, mas acaba por tornar o processo mais célere para as empresas, por poder ser desenvolvido em paralelo e não de forma sequencial, poupando tempo.

ministro do ambiente central fotovoltaica ovar estela silva lusa

“Trata-se de uma verdadeira reforma do Estado, que simplifica procedimentos, reforça a capacidade de coordenação da administração pública e reduz o tempo destas operações”, afirmou Moreira da Silva.

O regime contribui simultaneamente para a proteção ambiental e para uma maior competitividade das empresas, fomentando o crescimento e o emprego.

Para apoiar o requerente durante as várias fases do procedimento de licenciamento é criada a figura do gestor do procedimento que garante a articulação com a entidade coordenadora, a entidade licenciadora em matéria ambiental e demais entidades intervenientes, bem como prestar a informação que seja solicitada.

Ao passar a dispor, de forma clara e central, da informação de base da atividade ou da instalação, disponibilizada para todas as entidades intervenientes e no qual são inscritas todas as licenças e autorizações concedidas no presente e no futuro, assegura-se também o histórico da atividade no setor do ambiente. O Licenciamento Único Ambiental interligará outros regimes, como o Sistema da Indústria Responsável, o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, o Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas.

Cabe à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a gestão dos pedidos de licenciamento apresentados, garantindo o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como constituir-se como gestor do procedimento. O Licencimanto Único Ambiental funciona a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb).

licenciamento ambiental

Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio visa a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos, de forma a facilitar aos interessados e à própria administração a sua interpretação e aplicação. Por outro lado, reforça-se a colaboração dos vários organismos e serviços da Administração Pública, legalmente competentes em matéria ambiental, clarificando a articulação entre os vários regimes aplicáveis e contribuindo para a disponibilização de informação necessária aos interessados, de forma mais eficaz.

Fonte: Ministério do Ambiente

… o que interessa deve ser partilhado!

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Leia a nossa Política de Privacidade para mais informações.