Foi implementado na plataforma SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, o Sistema de Registo de Produtores de Óleos Alimentares Usados (OAU), Óleos Lubrificantes Usados (OU), Pneus Usados (PU) e Veículos em fim de vida (VFV), previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação, e nos artigos 45.º e sequentes do mesmo diploma.
Esta legislação define que os produtores de produtos estão obrigados a comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER) previsto no artigo 45.º, o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.
Prazos
Até 30 de abril de 2024, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos no SILiAmb. Os respetivos produtores devem submeter:
- Declaração Produtor Correção 2023;
- Declaração Produtor Estimativa 2024.
A implementação do registo de produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus e Veículos tem efeitos desde o dia 23 de outubro de 2017.
Para efetuar o registo e submeter as respetivas declarações, deverão ser seguidos os seguintes passos:
Passo 1 – Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso)
Passo 2 – Enquadramento de produtor
Passo 3 – Submissão de declarações respeitantes ao produtos enquadrados.
Aceda aqui para mais informações sobre o registo ou consulte o Manual de apoio ao registo de Produtores e Embaladores.
Para aceder à plataforma SILiAmb CLIQUE AQUI.
Fonte: APA
