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Energia Solar: Atribuição de capacidade de injeção na rede através da realização de leilões

O Conselho de Ministros aprovou o um novo decreto-lei, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

O desenvolvimento das tecnologias de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a diminuição do respetivo custo de investimento, veio acentuar o interesse nesta atividade e demonstrar a necessidade de ajustar o regime jurídico.

Através do novo Decreto-Lei n.º 76/2019, o Governo altera “significativamente o decreto de lei 172/2006, possibilitando a existência de leilões para todas as modalidades de produção de energia.

O novo Decreto pretende:

  • simplificar o regime de atribuição de licenças de produção de energia;
  • encurtar e inverter o processo de licenciamento (a partir de agora só entram os projetos que tenham a garantia que se podem ligar à rede e tenham cativado essa rede para si);
  • permitir a atribuição de capacidade de injeção na rede, através da realização de leilões, com benefício para os consumidores.

 

As novas medidas visam assegurar o compromisso de neutralidade carbónica e condições para uma transição justa com eletricidade mais barata para os consumidores.

NOCTULA – Consultores em Ambiente presta diversos serviços para o setor das Energias Renováveis, em todas as áreas de intervenção:

  • Pedido de Enquadramento no Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);
  • Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
  • Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
  • Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias.

 

Conheça alguns dos nossos projetos para o setor da energia solar:

 

Caso necessite de algum serviço nestas áreas, não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

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