Já se encontra disponível o Guia do promotor – “Legislação e regulação para a Economia do Hidrogénio”, elaborado pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente e pela DGEG – Direção Geral de Energia e Geologia.
Este guia com base na informação disponível até à data, consiste num manual de apoio para os promotores de projetos na área do hidrogénio. Será atualizado em função do aumento do conhecimento ou identificação de outros processos que exijam o reajustamento do enquadramento dos vários regimes abordados:
– Sistema de Indústria Responsável (SIR)
– Enquadramento em regimes ambientais:
- Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
- Prevenção de Acidentes Graves (PAG)
- Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP)
- Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
- Regime de Emissões para o AR (REAR)
- Regime de Utilização dos Recursos Hídricos
Para consultar o Guia do promotor: “Legislação e regulação para a Economia do Hidrogénio”, CLIQUE AQUI.
Estratégia Nacional para o Hidrogénio Verde – Enquadramento
Acelerar a transição energética e a descarbonização da economia já na próxima década, de acordo com o estabelecido no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), significa que Portugal deve apostar na produção e na incorporação de gases renováveis, com enfoque no hidrogénio verde, promovendo desta forma uma substituição dos combustíveis fósseis.
Neste seguimento, Portugal tem-se colocado no pelotão da frente para o desenvolvimento de uma economia nacional e europeia do hidrogénio verde, o qual é obtido a partir de fontes renováveis, tendo apresentado em agosto de 2020 a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2), cujo principal objetivo consiste em promover a introdução gradual do hidrogénio enquanto pilar sustentável e integrado numa estratégia mais abrangente de transição para uma economia descarbonizada.
Esta Estratégia enquadra o papel atual e futuro do hidrogénio no sistema energético e propõe um conjunto de medidas de ação e metas de incorporação para o hidrogénio nos vários setores da economia.
A EN-H2 assume como principais metas para 2030:
- 5% de hidrogénio verde no consumo final de energia, no transporte rodoviário e na indústria
- 15% de hidrogénio verde injetados nas redes de gás natural;
- 50 a 100 estações de abastecimento para hidrogénio;
- 2 a 2,5 GW de capacidade de produção (eletrolisadores).
Hidrogénio – Em que consiste?
Considera-se como hidrogénio verde aquele que é produzido exclusivamente a partir de processos que utilizem energia de fontes de origem renovável.
O hidrogénio verde deve ser entendido como hidrogénio renovável, cujas emissões de GEE ao longo do ciclo de vida da sua produção devem ser zero ou muito próximas de zero.
Como produzir Hidrogénio?
Sendo um combustível gasoso, o hidrogénio verde está incluído na tipologia dos gases de origem renovável. A produção de hidrogénio pode realizar-se através de tecnologias bastante diversificadas, as quais necessitam sempre de energia, sob a forma de calor, luz ou eletricidade, para assegurar o processo.
O hidrogénio verde pode ser produzido a partir da eletrólise da água, processo este alimentado por eletricidade renovável. Pode igualmente ser produzido a partir da biomassa, através de processos de gaseificação, conversão bioquímica ou por reformação do biogás, desde que os requisitos de sustentabilidade sejam cumpridos.
Fonte: APA
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- Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
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