Pedidos de Enquadramento RJAIA

A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) consiste num instrumento de proteção ambiental, sustentado pela realização de estudos que avaliam os impactes significativos provocados no ambiente.

Os Estudos de Impacte Ambiental são obrigatórios para todos os projetos públicos e/ou privados susceptíveis de produzir efeitos negativos no ambiente.

Na sua essência, a Avaliação de Impacte Ambiental consiste numa análise pluridisciplinar, integrando domínios naturais e sociais, como por exemplo: solos, água, ar, fauna, flora, ruído, paisagem, património cultural e socio-economia, entre outros, com vista à avaliação dos impactes, à minimização ou compensação dos impactes identificados, com vista à viabilidade e sustentabilidade ambiental de cada projeto.

Principais objetivos:
  • Avaliar, de forma integrada, os possíveis impactes ambientais significativos, diretos e indiretos, decorrentes da execução dos projetos e das alternativas apresentadas, tendo em vista suportar a decisão sobre a sua viabilidade ambiental;

 

  • Definir medidas destinadas a evitar, minimizar ou compensar tais impactes, auxiliando a adoção de decisões ambientalmente sustentáveis;

 

  • Instituir um processo de verificação (a posteriori) da eficácia das medidas adotadas, designadamente, através da monitorização dos efeitos dos projetos avaliados;

 

  • Garantir a participação pública e a consulta dos interessados na formação de decisões, privilegiando o diálogo e o consenso.

 

Competências da entidade licenciadora/competente

Compete à entidade licenciadora, ou competente para autorização do projeto, decidir sobre a sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos submetidos a uma análise caso a caso, abrangidos pelo disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, podendo solicitar os elementos identificados no Anexo IV, necessários à apreciação do projeto para efeitos de AIA.

Neste âmbito, o promotor do projeto deve apresentar uma Nota Técnica, junto da entidade licenciadora que remeterá à APA – Agência Portuguesa do Ambiente , com requerimento de parecer no âmbito dos n.º 1 e 3 do artigo 3.º do RJAIA. 

Do requerimento a apresentar deverão fazer parte todos os elementos identificados no Anexo I da Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, em  conformidade com o artigo 2.º da mesma Portaria.

 

Legislação Aplicável

A AIA encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18º da Lei de Bases do Ambiente (lei n.º 19/2014, de 14 de abril).

O atual regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) encontra-se instituído pelo decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. O decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.

Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) e ainda aprova o modelo de declaração de impacte ambiental (DIA).

NOCTULA – Consultores em Ambiente pode auxiliar a sua empresa nas diferentes fases do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, em todas as áreas de intervenção, nomeadamente:

  • Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
  • Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes e Incidências Ambientais;
  • Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
  • Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias.

 

Alguns trabalhos já realizados:

 

Se precisar de algum serviço nestas áreas não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

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