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A nova Lei Europeia do Clima

Depois da apresentação do Pacto Ecológico Europeu, no final do ano de 2019, a Comissão Europeia apresentou a 4 de março, uma proposta legislativa para garantir o compromisso político, relativamente à neutralidade climática até 2050.

A nova proposta legislativa, intitulada de Lei Europeia do Clima, vai fixar novas metas legalmente vinculativas de zero emissões de gases com efeito de estufa até 2050. A nova lei inclui ainda medidas para ir avaliando os progressos e ajustar as respetivas ações em conformidade.

Esse acompanhamento dos progressos será feito com base nos sistemas existentes, ou seja, através:

  • do processo de governação para os planos nacionais dos Estados-Membros em matéria de energia e clima;
  • dos relatórios periódicos da Agência Europeia do Ambiente;
  • dos mais recentes dados científicos sobre as alterações climáticas e os seus impactos.

Os progressos serão revistos de cinco em cinco anos, em conformidade com o exercício de balanço global previsto no Acordo de Paris.

Com esta nova proposta ambiental, as instituições da UE e os Estados-Membros tornam-se assim, coletivamente obrigados a tomar medidas necessárias a nível nacional e da UE para atingir a meta.

Objetivo principal da nova Lei Europeia do Clima

A nova Lei Europeia do Clima transpõe para o plano legislativo a meta de neutralidade climática da UE até 2050, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, como forma a alcançar emissões líquidas nulas, de forma coerente, entre todos os Estados-Membros.

Até setembro de 2020, a Comissão apresentará um plano, que será objeto de avaliação de impacto, para elevar, de forma responsável, a meta de 2030 para 50% , sendo que o ideal seria 55% , em relação aos níveis de 1990.

 

Como pode a UE alcançar o objetivo da neutralidade climática até 2050?

A transição para a neutralidade climática vai exigir a adoção de medidas em todos os setores. No entanto, essas ações vão ajudar a proteger o planeta e a melhorar a qualidade de vida, proporcionando melhorias na qualidade do ar, da água e do solo. Irão promover também uma alimentação mais saudável, habitações mais eficiente em termos energéticos, melhores alternativas de transporte e novas oportunidades para as empresas europeias liderarem o desenvolvimento de tecnologias e produtos ecológicos.

 

Vão existir alterações nas normas europeias em vigor?

Sim. Para atingir o objetivo revisto e mais ambicioso para 2030, a Comissão vai propor, até junho de 2021 revisões de algumas normas. Em cima da mesa podem estar alterações na:

  • diretiva do sistema europeu de comércio de licenças de emissão;
  • o regulamento da partilha de esforços e o do uso do solo.

 

Serão propostas ainda alterações sobre o regulamento referente à gestão das florestas, a eficiência energética e a diretiva das energias renováveis.

Por fim, a Comissão Europeia irá analisar as normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros.

 

O que propõe a UE no caso de alguns Estados-Membros não conseguirem seguir a transição climática proposta?

A Comissão pode emitir recomendações aos Estados-Membros cujas ações sejam incompatíveis com o objetivo da neutralidade climática. Desta forma, os Estados-Membros serão obrigados a ter em conta essas recomendações ou explicar o motivo pelo qual o não fizeram. A Comissão pode ainda rever e adequar a trajetória e as medidas ao nível da União.

 

Que instrumentos financeiros irão apoiar esta nova lei?

A Comissão vai apoiar também objetivos políticos através de financiamentos adequados como por exemplo, o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, que permitirá desbloquear pelo menos 1 bilião de euros em investimentos sustentáveis.

Vai ainda apoiar uma estratégia renovada de financiamento sustentável, que terá como objetivo reorientar os fluxos de capitais privados para investimentos ecológicos. A comissão apoiará ainda o Mecanismo e Fundo de Transição Justa que permitirá apoiar as regiões e os setores mais afetados, assegurando uma transição mais equitativa.

 

Resumidamente…

A nova lei do clima aborda o caminho para alcançar a meta de 2050 através dos seguintes pontos:

  • Com base numa avaliação de impacto abrangente, a Comissão proporá um novo objetivo da UE para 2030. A Lei do Clima será alterada assim que a avaliação de impacto for concluída.

 

  • Se necessário, até junho de 2021, a Comissão proporá a revisão de todos os instrumentos políticos relevantes para alcançar as reduções adicionais de emissões para 2030.

 

  • A Comissão propõe a definição de uma trajetória à escala da UE para 2030-2050 para reduções das emissões de gases de efeito estufa, como forma de medir os progressos e dar previsibilidade às autoridades públicas, empresas e cidadãos.

 

  •  Até setembro de 2023 e, posteriormente, a cada cinco anos, a Comissão avaliará a coerência das medidas nacionais e da UE.

 

  • A Comissão ficará habilitada a emitir recomendações aos Estados-Membros cujas ações sejam inconsistentes com o objetivo de neutralidade climática e os Estados-Membros serão obrigados a levar em conta essas recomendações.

 

  • Os Estados Membros serão obrigados a desenvolver e implementar estratégias de adaptação para fortalecer a resiliência e reduzir a vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas.

 

Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, diz que esta proposta climática permite “passar das palavras à ação, para mostrar aos cidadãos europeus o empenho da União Europeia (UE) em alcançar a neutralidade climática até 2050”.

 

A UE é uma das economias mais importantes do mundo e responsável por uma parcela grande de emissões. O ministro do ambiente português, João Pedro Matos Fernandes, saudou a “fixação por lei da obrigação de toda a UE ser neutra em carbono em 2050” e sublinhou que “só não ficam consagradas na legislação as metas para 2030 por questões práticas”.

A aprovação formal desta nova lei colocará a Europa à frente de outros grandes emissores na luta contra as alterações climáticas, no entanto, vai precisar de ser aprovada pelos governos nacionais e pelo Parlamento Europeu para entrar em vigor. Depois, segue-se uma análise, no sentido de avaliar as condições existentes para aumentar a meta da redução carbónica até 2030.

 

Consulta Pública – Pacto Europeu do Clima

No âmbito da apresentação da nova proposta climática, a Comissão colocou em Consulta Pública o Pacto Europeu para o Clima, uma iniciativa ampla para dar aos cidadãos e às partes interessadas uma voz e um papel na conceção de novas ações climáticas, na partilha de informações, no lançamento de atividades de base e na apresentação de soluções que outros possam seguir.

A consulta pública esteve disponível até 27 de Maio de 2020. As contribuições serão usadas para moldar o Pacto Climático, lançado antes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26).

Fontes: Jornal Económico, ec-europa.eu, ec-europa.eu – Commission proposal, ec.europa.eu – Climate Law, ec.europa.eu-public consultation

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