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Enquadramento legal e restrições ambientais de uma central fotovoltaica

A NOCTULA – Consultores em Ambiente foi responsável pela elaboração do estudo técnico sobre o enquadramento legal e as restrições ambientais do projeto de uma Central Fotovoltaica no centro do país (Ovar).

O estudo técnico foi desenvolvido com o objetivo de enquadrar o projeto da central fotovoltaica da Marinha (Ovar) no âmbito da legislação ambiental em vigor à data da solicitação por parte do cliente, indicando o enquadramento da área e da tipologia do projeto em cada um dos diplomas legais que servem de base à tomada de decisão por parte das entidades licenciadoras. Alguns dos diplomas analisados foram:

Decreto-lei 173/2008, de 26 de agosto;

Norma AM/05 de CCDR-C, de fevereiro de 2009;

Decreto-lei 215-B/2012, de 8 de outubro;

Decreto-lei nº 239/2012, de 2 de novembro;

Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro.

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