O Conselho de Ministros aprovou o um novo decreto-lei, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
O desenvolvimento das tecnologias de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a diminuição do respetivo custo de investimento, veio acentuar o interesse nesta atividade e demonstrar a necessidade de ajustar o regime jurídico.
Através do novo Decreto-Lei n.º 76/2019, o Governo altera “significativamente o decreto de lei 172/2006, possibilitando a existência de leilões para todas as modalidades de produção de energia.
O novo Decreto pretende:
- simplificar o regime de atribuição de licenças de produção de energia;
- encurtar e inverter o processo de licenciamento (a partir de agora só entram os projetos que tenham a garantia que se podem ligar à rede e tenham cativado essa rede para si);
- permitir a atribuição de capacidade de injeção na rede, através da realização de leilões, com benefício para os consumidores.
As novas medidas visam assegurar o compromisso de neutralidade carbónica e condições para uma transição justa com eletricidade mais barata para os consumidores.
A NOCTULA – Consultores em Ambiente presta diversos serviços para o setor das Energias Renováveis, em todas as áreas de intervenção:
- Pedido de Enquadramento no Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);
- Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
- Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
- Estudos de Macrocondicionantes;
- Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias.
Trabalhos já realizados:
- Estudo de Incidências Ambientais (EIncA) relativo ao projeto Central Fotovoltaica, localizada em Ovar. Fomos ainda responsáveis pela gestão ambiental e pelo acompanhamento arqueológico da obra de construção da mesma Central Fotovoltaica;
- Estudo de Incidências Ambientais – Central Fotovoltaica de Mogadouro;
- Pedido de Enquadramento em AIA – Central Solar Fotovoltaica de Selmes;
- Pedido de Enquadramento no Procedimento AIA – Central Fotovoltaica de Alpalhão.
Caso necessite de algum serviço nestas áreas, não hesite em contactar-nos.
