Energia Solar: Atribuição de capacidade de injeção na rede através da realização de leilões

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O Conselho de Ministros aprovou recentemente o um novo decreto-lei, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

O desenvolvimento das tecnologias de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a diminuição do respetivo custo de investimento, veio acentuar o interesse nesta atividade e demonstrar a necessidade de ajustar o regime jurídico.

Através do novo Decreto-Lei n.º 76/2019, o Governo altera “significativamente o decreto de lei 172/2006, possibilitando a existência de leilões para todas as modalidades de produção de energia.

O novo Decreto irá:

  1. simplificar o regime de atribuição de licenças de produção de energia;
  2. encurtar e inverter o processo de licenciamento (a partir de agora só entram os projetos que tenham a garantia que se podem ligar à rede e tenham cativado essa rede para si);
  3. permitir a atribuição de capacidade de injeção na rede, através da realização de leilões, com benefício para os consumidores.

As novas medidas visam assegurar o compromisso de neutralidade carbónica e condições para uma transição justa com eletricidade mais barata para os consumidores.

1º Leilão – Julho 2019

Estamos perante um recurso público escasso. Há atualmente muito mais procura do que disponibilidade, por isso o mecanismo de leilão é o sistema que melhor permite gerir a escassez e valorizar a qualidade intrínseca de cada projeto.

Segundo o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, o lançamento do primeiro leilão está previsto para Julho e prevê-se a atribuição de uma potência total de 1.350 megawatts, a partir da energia solar. O mapa dos pontos de ligação à rede de distribuição irá centra-se nas zonas de Estremoz, Portalegre e Castelo Branco.

Este leilão irá contemplar duas vertentes:

  1. Produção através de uma tarifa fixa sempre abaixo do custo de mercado;
  2. Produção a custos de mercado, mas com uma contribuição para o Sistema Elétrico Nacional.

Está ainda prevista a realização de um segundo leilão em janeiro de 2020, com 700 MW.

O Governo pretende que a realização de dois leilões anuais decorra nestas datas até que seja atingido o objetivo de produção centralizada. 

O ministro referiu ainda que o preço de produção de eletricidade a partir de fontes solares deverá rondar os 40€ por megawatt/hora, um valor abaixo dos 55€ do preço de mercado atualmente praticado.

“Esta diferença é um ganho que fica retido dentro do Sistema Elétrico Nacional e que contribui para reduzir de forma direta o défice tarifário acumulado, e com essa redução, reduzir o preço da eletricidade pago pelos consumidores, explica João Pedro Matos Fernandes.

João Galamba, Secretário de Estado da Energia, explicou ainda que haverá “tantos leilões quantos pontos de rede”, com soluções para tarifa fixa e variável. No caso dos leilões de tarifa variável terão que oferecer uma compensação ao sistema”.

Todas as regras, prazos e procedimentos sobre as candidaturas do 1º leilão solar estão disponíveis desde o dia 7 de junho, no website da DGEG -Direção-Geral de Energia e Geologia, bem como no Portal da Candidatura – https://leiloes-renovaveis.gov.pt.

Atualização:

O período de submissão de candidaturas para o primeiro leilão de energia solar já terminou e contou com 64 entidades candidatas, tendo a procura superado a oferta em nove vezes, o que deverá fazer descer o preço fixado.

“Vamos agora iniciar o leilão, isso são muito boas perspetivas, desde logo de preço. Tínhamos um preço máximo de 45€ por MW/hora e virá por aí abaixo. Isto significa eletricidade produzida a preços mais baixos, ou seja, ganhos para todas as empresas e para todos os consumidores domésticos”, afirma o Ministro do Ambiente e Transição Energética.

Dos 24 locais que foram a leilão, haverá leilões em 22, com cada um a ter cerca de 10 candidaturas. O lote (Alcobaça/Batalha) não recebeu candidaturas e um outro local apenas recebeu uma candidatura. Neste último caso, será fixado o preço médio dos 22 lotes que vão a leilão, sendo depois questionado ao concorrente se quer ou não ficar com esse lote ao preço médio.

Sobre as candidaturas, entre os concorrentes estão os investidores que operam em Portugal, assim como investidores estrangeiros.

O Ministro do Ambiente e Transição Energética explicou que depois da apresentação das candidaturas, as mesmas serão avaliadas para verificar se cumprem todos os critérios.

A expectativa é que o leilão esteja concluído até 10 de Agosto. 

A data concreta para a realização do primeiro leilão solar ainda tem que ser estipulada por um júri em coordenação com o Operador do Mercado Ibérico de Energia.

O Ministro do Ambiente, explicou que o objetivo destas medidas consiste em “”multiplicar por nove” a capacidade de produção de eletricidade a partir de fonte solar em Portugal, até 2030, aproximando o país do objetivo definido pelo Governo, de ter 80% de energia produzida de fontes renováveis em 2030 e ser totalmente “limpa” em 2050.

Os objetivos do país para 2030 passam pela instalação de 15 GW de nova capacidade renovável (2 GW de hídrica, 9 GW de solar e 4 GW de eólica).


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Fontes: Portugal.gov, Dinheiro Vivo, Público, Jornal Económico

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