Com o objetivo de instalar 2 GW de capacidade de energia renovável offshore até 2030, impulsionando a descarbonização da economia e aproveitando os recursos energéticos oceânicos do país, o Governo português publicou recentemente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro que aprova oficialmente o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
O Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER) incide sobre zonas marítimas que apresentam as melhores condições para o estabelecimento de energias renováveis, em particular para a instalação de parques eólicos comerciais com tecnologia flutuante.
O PAER foi submetido a consulta pública em 2023, num processo com muita participação, tendo sido elaborado e divulgado o respetivo relatório de ponderação dos resultados.
Inicialmente o plano de afetação apresentava áreas que no seu conjunto permitiriam uma capacidade de produção de 10 GW, com 7 localizações para exploração de energia eólica em ambiente offshore: Viana do Castelo (Norte e Sul), Leixões, Figueira da Foz, Ericeira e Sines.
Após a incorporação dos contributos resultantes da consulta pública, do feedback das associações de pesca e das avaliações das entidades consultivas, verificou-se a necessidade de mitigar os impactes sobre a atividade piscatória e o meio marinho.
Como resultado, procedeu-se à redução da área a norte de Viana do Castelo, à eliminação das áreas a sul de Viana do Castelo e da Ericeira, bem como a um ajuste na área de Leixões.
Estas alterações permitiram uma abordagem mais equilibrada entre o desenvolvimento das energias renováveis e a preservação das atividades marítimas.
O novo Plano de Afetação de Espaço Marítimo para Energias Renováveis (PAER) passou a abranger uma área total de 2711,6 km², incluindo 5,6 km² na Aguçadoura destinados a projetos de investigação e demonstração de caráter não comercial, representando uma redução de 470 km² face à proposta inicial submetida a consulta pública.
A área final do PAER permite atingir uma potência instalada para projetos comerciais de cerca de 9,4 GW e assegurar simultaneamente a implementação de medidas de mitigação de impactes ambientais no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), bem como a salvaguarda de corredores de navegação e a minimização em sede de AIA dos projetos de energias renováveis offshore, assim como a minimização do efeito de esteira entre parques eólicos.
Área | Km2 | Potência (GW) |
Viana do Castelo | 229 | 0,8 |
Leixões | 722 | 2,5 |
Figueira da Foz | 1325 | 4,6 |
Sines | 430 | 1,5 |
Interligação com a Rede Elétrica de Serviço Público
Relativamente ao processo de interligação dos projetos a instalar com a Rede Elétrica de Serviço Público no continente, o Anexo II (Ficha 6C) indica que a ligação das áreas identificadas à rede elétrica nacional exige a construção de infraestruturas específicas, tais como cabos submarinos e subestações.
No que respeita às “Boas práticas”, é referido que, para minimizar os impactes na pesca e noutras atividades marítimas, os cabos submarinos devem ser enterrados sempre que tal seja tecnicamente viável. Esta medida tem como objetivo reduzir os constrangimentos na pesca e garantir a segurança das operações marítimas.
Compatibilização de usos e atividades e constrangimentos identificados
O Anexo III indica que o PAER deve ser acompanhado de um relatório ambiental que avalia os impactes da energia renovável offshore no ambiente marinho e no património cultural subaquático. Destaca a necessidade de compatibilizar os parques eólicos com outras atividades marítimas, como a pesca, a navegação, o turismo e a aquacultura, garantindo a segurança e um equilíbrio entre a produção de energia e a preservação das atividades marítimas.
Principais Constrangimentos:
- Aves marinhas: Risco de colisão, perturbação e deslocação das aves, perda e degradação de habitats.
- Mamíferos marinhos: Efeitos adversos provocados pelo ruído submarino, perturbação das atividades de alimentação e reprodução.
- Habitats marinhos: Alterações na dinâmica oceânica, impactes do ruído e efeitos eletromagnéticos dos cabos nas espécies marinhas.
- Património cultural: Necessidade de proteção de sítios subaquáticos.
- Pesca: Constrangimentos à atividade de pesca comercial.
- Aquacultura: Desafios com o desenvolvimento de tecnologia e materiais resistentes à agitação marítima e procedimentos de licenciamento.
- Navegação: Restrições à circulação de embarcações e necessidade de garantir corredores marítimos.
- Turismo e recreio: Impacte visual e possíveis limitações ao mergulho e outras atividades.
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- Pedidos de Enquadramento no Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);
- Estudos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
- Estudos de Macrocondicionantes;
- Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
- Monitorizações de Avifauna;
- Monitorizações Aquáticas.
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Fonte: DR
