Produção de energia para autoconsumo (isenções nos CIEG)
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, que estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos
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O Gabinete do Ministro do Ambiente e Ação Climática, informou que foi aprovada em Conselho de Ministros a suspensão das autorizações de importação de resíduos,
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Foi publicado em Diário da República (DR), o decreto-lei n.º 12/2020, de 6 de abril que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e
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