Conformidade Ambiental (RECAPE)

O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) consiste num documento que demonstra o cumprimento das condições impostas pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), permitindo assim, verificar se as premissas associadas à aprovação de determinado projeto, que tenha sido submetido a processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) em fase anterior a Projeto de Execução, se cumprem.

É importante que o RECAPE garanta por um lado, que as medidas propostas para o Projeto de Execução estão realmente aplicadas e, por outro lado, que as medidas a serem observadas na fase de obra e de exploração apresentam, não só garantias de aplicabilidade, mas também, eficácia na minimização dos impactes identificados.

Quando é que se deve apresentar o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE)?

Sempre que o procedimento de AIA ocorra em fase de estudo prévio ou de anteprojeto, o proponente apresenta junto da entidade licenciadora ou competente para autorização, o correspondente projeto de execução, acompanhado de um relatório descritivo da conformidade do projeto de execução com a respetiva DIA.

A DIA estabelece se a conformidade é verificada em sede de licenciamento ou pela Autoridade de AIA. Se for através da entidade licenciadora, esta deverá remeter à Autoridade de AIA os elementos apenas para publicitação.