A NOCTULA – Consultores em Ambiental é responsável pela elaboração de uma Nota Técnica, no âmbito de um Pedido de Enquadramento em AIA (Análise Caso a Caso), para um projeto de Unidades de Pequena Produção (UPP’s) Solar Fotovoltaica.
A Nota Técnica permite avaliar se o projeto é suscetível de provocar impactes significativos no ambiente, em função da sua natureza, localização ou dimensão, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA).
Este documento técnico de carácter ambiental envolve uma análise detalhada das características ambientais e territoriais, garantindo que o projeto cumpre as exigências legalmente aplicáveis e promove de forma positiva a sustentabilidade do local.
Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Análise Caso a Caso)
O Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) aplica-se a projetos que possam causar impactes ambientais significativos, estabelecendo uma lista de tipologias de projetos nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, na sua atual redação.
Para cada tipologia, estão definidos limiares e critérios que determinam a obrigatoriedade de submeter determinado projeto a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Esses limiares e critérios tendem a ser mais rigorosos para projetos localizados em áreas sensíveis, como áreas protegidas ou da Rede Natura, ou que envolvam património classificado ou em vias de classificação.
No entanto, mesmo que um projeto não se enquadre nas tipologias previstas ou não atinja os limiares definidos, pode ser sujeito a AIA, caso a sua localização, dimensão ou natureza indique que o projeto é suscetível de provocar impactes significativos no ambiente.
Sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
- Projetos novos que atendam aos limiares dos anexos I e II do RJAIA;
- Alterações ou ampliações de projetos no anexo I, caso a modificação atinja os limiares estabelecidos;
- Alterações ou ampliações de projetos nos anexos I ou II, que não foram previamente sujeitos a AIA, mas agora atendem aos limiares.
- Qualquer projeto, ou alteração, que seja considerado suscetível de causar impactes ambientais negativos significativos, sujeito a um procedimento de apreciação prévia, também conhecido como Análise Caso a Caso.
Aplicabilidade
A aplicabilidade do RJAIA considera não apenas o projeto principal, mas também as atividades secundárias e os projetos complementares.
O proponente deve realizar uma simulação na plataforma SILiAmb para determinar se o projeto está sujeito a AIA ou a uma Análise Caso a Caso.
— Se o resultado for AIA, o proponente deve submeter a documentação necessária (Estudo prévio ou projeto de execução e EIA – Estudo de Impacte Ambiental).
— Se o resultado for Análise Caso a Caso, deve ser entregue um documento consolidado com informações detalhadas sobre o projeto, nomeadamente:
- Identificação e caraterização do projeto;
- Descrição do local do projeto, incluindo descrição dos elementos do ambiente suscetíveis de serem consideravelmente afetados pelo projeto;
- Identificação e avaliação de impactes (incluindo os cumulativos com outros projetos);
- Descrição das medidas para minimizar os impactes negativos expectáveis.
Competências das entidades licenciadoras
Após a submissão do pedido de Análise Caso a Caso, feita pelo proponente, o mesmo será analisado pela autoridade de AIA competente (APA ou CCDR), que irá emitir um parecer (ou decisão, se for afetada área sensível) contemplando os seguintes parâmetros:
- Indicação se o projeto deve ou não ser sujeito a AIA;
- As principais razões que fundamentam o parecer ou decisão;
- As características do projeto e/ou as medidas previstas para evitar ou prevenir potenciais impactes negativos significativos no ambiente, caso se conclua pela não necessidade de sujeição a AIA.
A NOCTULA – Consultores em Ambiente pode auxiliar a sua empresa nas diferentes fases do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, em todas as áreas de intervenção, nomeadamente:
- Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
- Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
- Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
- Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias (Planos de monitorização).
Projetos já coordenados pela NOCTULA:
- Pedidos de Enquadramento em AIA – Centrais Solares Fotovoltaicas Híbridas
- Pedido de Enquadramento no procedimento de AIA – Projeto Híbrido do Parque Eólico de São João
- Estudo de Grandes Condicionantes (EGC) – Hibridização e Reequipamento de Parque Eólico
- Estudo de Macrocondicionantes Ambientais – Hibridização de Parques Eólicos na Serra do Marão
- Avaliação Geológica e Geomorfológica do Património – Hibridização de Parques Eólicos na Serra do Marão
Se precisar de algum serviço na área da Avaliação de Impacte Ambiental não hesite em contactar-nos.
