A NOCTULA – Consultores em Ambiental é responsável pela coordenação e elaboração de uma Proposta de Definição de Âmbito (PDA), a entregar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no âmbito dos projetos de hibridização fotovoltaica de dois Parques Eólicos, localizados na Serra do Marão.
A PDA consiste numa nota técnica que tem como objetivo identificar, analisar e selecionar as vertentes ambientais significativas que podem ser afetadas pelo projeto.
Legislação aplicável
O Decreto-Lei n.º 99/2024 transpõe parcialmente a legislação comunitária relativa à promoção de energia de fontes renováveis (Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro), procedendo à oitava alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Decreto-Lei n.º 151 B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro) e à quarta alteração ao diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro).
A transposição parcial da Diretiva introduz inovações no quadro regulatório aplicável às energias renováveis, nomeadamente a aceleração e simplificação de procedimentos relacionados com o licenciamento de projetos de energias renováveis, a facilitação da ligação das instalações de produção de energia renovável à rede elétrica e o reforço dos mecanismos de garantia da origem da eletricidade proveniente de fontes renováveis.
Uma das principais alterações relativas ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental é a alteração do n.º 1 Argo 12.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, onde “O proponente pode apresentar à autoridade de AIA, previamente ao início do procedimento de AIA, uma PDA do EIA, exceto no caso de centros eletroprodutores de energia renovável e infraestruturas conexas, para os quais a apresentação da PDA é obrigatória.”
Podemos apoiar a sua empresa!
A NOCTULA – Consultores em Ambiente pode auxiliar a sua empresa nas diferentes fases do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, em todas as áreas de intervenção, nomeadamente:
- Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
- Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
- Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
- Estudos de Macrocondicionantes ou Grandes Condicionantes Ambientais;
- Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias (Planos de monitorização).
Projetos já coordenados pela NOCTULA:
- Pedidos de Enquadramento em AIA – Centrais Solares Fotovoltaicas Híbridas
- Pedido de Enquadramento no procedimento de AIA – Projeto Híbrido do Parque Eólico de São João
- Estudo de Grandes Condicionantes (EGC) – Hibridização e Reequipamento de Parque Eólico
- Pedido de Enquadramento em AIA (Análise Caso a Caso) – Unidades de Pequena Produção Solar
- Pedido de Enquadramento no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (PERJAIA) – Central Solar Fotovoltaica e Linha Elétrica
Se precisar de algum serviço na área da Avaliação de Impacte Ambiental não hesite em contactar-nos.
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