Energias Renováveis: Novo regime de licenciamento para centrais em consulta pública

Esteve em consulta pública o novo regime legal para a atribuição de licenças de produção de energia por parte das centrais renováveis.

Segundo um comunicado da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o Projeto de Portaria tem como objetivo a aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.

O projeto Portaria enquadra-se na Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, referente à aprovação do Orçamento de Estado para 2018, e pretende “responder ao forte interesse manifestado pelos promotores nacionais e internacionais e agilizar as intenções firmes de investimento”.

No centro desta alteração “está o elevado número de pedidos de licenciamento, que excede largamente a atual capacidade de receção da eletricidade na zona de rede elétrica”.

Atualmente, existem mais de 2.200 MW de pedidos de licenciamento correspondentes a 91 centrais fotovoltaicas em fase de análise na Direção Geral de Energia e Geologia, a que se somam mais 80 megawatts de energia eólica.

Atribuição de licença de produção ou de aceitação de comunicação prévia

A atribuição será feita por sorteio, que será efetuado de entre todos os pedidos de licença de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral, que se encontrem na Direção Geral de Energia e Geologia devidamente instruídos até 31 de dezembro de 2017.

A atribuição do sorteio será promovida e organizada pela DGEG, “através de um aviso publicitado no seu sítio e na imprensa nacional, com antecedência mínima de 10 dias”. O ato de atribuição, que será público, é presidido por um júri, constituído por 3 membros, nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

A atribuição da licença de produção será imediata e automática, com base numa hierarquização. Quando for ultrapassado o limite da capacidade disponível na rede, as restantes licenças hierarquizadas ficarão a aguardar o reforço da respetiva rede.

O processo de consulta pública terminou no dia 1 de fevereiro de 2018.